Termos do serviço

1. INFORMAÇÃO PRÉVIA

Os presentes Termos e Condições Gerais de Venda (doravante, os «Termos e Condições») regulam a compra e venda dos produtos que a SARDINHA ARTESANATO, S.L. (doravante, «MIRAMIRA») comercializa através do seu site https://miramirajewelry.com/ (doravante, o «Site Web»).

Os dados da MIRAMIRA são os seguintes:

Denominação social: SARDINHA ARTESANATO, S.L.
Sede social: Paseo de la Castellana 259C Planta C Sur, 28046 Madrid, Espanha
Número de N.I.F.: B90357534
E-mail: denuncias@mira-mira.es

O presente Site, criado e mantido pela MIRAMIRA, tem como objetivo principal a comercialização e venda de joias e acessórios artesanais (doravante, os «Produtos»).

2. CONDIÇÕES DE COMPRA

Ao utilizar os serviços do Site, o Utilizador aceita os presentes Termos e Condições, que definem os direitos e obrigações do Site da MIRAMIRA. Estes são os únicos Termos e Condições aplicáveis à utilização do Site (sem prejuízo de que, para determinados serviços, possam existir condições particulares e para a contratação de encomendas através do Site, substituindo quaisquer outras condições).

Portanto, os Serviços prestados neste Site são regidos por: (i) estes Termos e Condições; (ii) Condições Particulares que possam ser publicadas no Site; (iii) as leis vigentes e aplicáveis, regulamentos setoriais e os critérios e práticas gerais.

Chamamos de “Usuários” do Site todas as pessoas registradas ou que utilizam o mesmo. Para poder ser Utilizador e poder vincular-se contratualmente, declara ter mais de 18 anos e/ou ter capacidade legal suficiente para celebrar um contrato.

2.1. Conta do Utilizador

O Site oferece aos Utilizadores a possibilidade de criar uma conta através de um formulário online que deve ser preenchido com os dados solicitados.

Nesse sentido, os Utilizadores comprometem-se a fazer um uso lícito, diligente, honesto e correto de todas as informações ou conteúdos aos quais tenham acesso através do Site, tudo isso sob os princípios da boa-fé e respeitando, em todos os momentos, a legalidade vigente e os presentes Termos e Condições.

Os Utilizadores devem indicar os seus dados de forma exata, verdadeira, atual e completa, tal como solicitado na área de registo do Site. Neste sentido, em relação à conta que o Utilizador cria no Site, o Utilizador terá total responsabilidade pela sua gestão e utilização.

Consequentemente, o Utilizador é responsável pela custódia e confidencialidade adequadas do nome de Utilizador e/ou palavras-passe que lhe permitem o acesso à sua conta, e compromete-se a não ceder a sua utilização a terceiros, seja temporária ou permanentemente, nem a permitir o acesso a terceiros.

O Utilizador deverá notificar imediatamente a MIRAMIRA através do e-mail denuncias@mira-mira-es qualquer utilização indevida dos seus dados de contacto (nome de utilizador e/ou palavra-passe, etc.), devido a circunstâncias como roubo, extravio ou acesso não autorizado aos mesmos, para que a MIRAMIRA possa proceder ao seu cancelamento ou bloqueio e/ou desativação assim que tiver conhecimento da utilização indevida da sua conta de Utilizador.

Caso a MIRAMIRA detecte qualquer anomalia ou existam motivos fundamentados para acreditar que um Utilizador está a realizar quaisquer atos fraudulentos que violem a boa-fé e os presentes Termos e Condições, a MIRAMIRA reserva-se o direito de cancelar a conta desse Utilizador.

3. ENCOMENDAS

Para efetuar uma compra, o Utilizador deverá preencher o formulário de compra disponível no Site ou, se tiver uma conta registada, efetuar a encomenda através da mesma. Ao concluir o processo de compra e após a confirmação do pagamento, a MIRAMIRA enviará um e-mail de confirmação com os detalhes da encomenda. Se o Utilizador não receber esse e-mail na sua caixa de entrada, deverá verificar a pasta de spam ou contactar a MIRAMIRA.

O contrato de compra e venda será considerado concluído no momento em que a MIRAMIRA confirmar a receção do pagamento.

Caso um produto não esteja disponível após a realização da encomenda, a MIRAMIRA informará o utilizador o mais rapidamente possível, oferecendo as seguintes opções:

(i) aguardar a reposição do produto e adiar a entrega;

(ii) substituí-lo por outro com características semelhantes; ou

(iii) receber o reembolso integral do valor pago.

A MIRAMIRA reserva-se o direito de cancelar encomendas quando houver indícios razoáveis de fraude ou operações irregulares, informando o Utilizador e reembolsando o valor correspondente.

3.1. Envio das encomendas

A MIRAMIRA realiza envios internacionais, garantindo um processo ágil e eficiente. As encomendas são preparadas num prazo de 24 a 48 horas úteis a partir da confirmação da compra, desde que sejam feitas antes das 15:00 horas. Se, excepcionalmente, isso não for possível, a equipa de Apoio ao Cliente notificará o Utilizador e fornecerá uma data estimada de entrega.

O tempo de trânsito varia de acordo com a localização do Utilizador e a disponibilidade do Produto. Esta informação será indicada no momento da aceitação da compra. Assim que a encomenda sair dos nossos armazéns, será enviado ao Utilizador um e-mail de confirmação com um link para o seu acompanhamento. O Utilizador poderá rastrear a sua encomenda através do número de rastreio fornecido.

Em caso de incidentes na entrega, a empresa de transporte entrará em contacto com o Utilizador para agendar uma nova entrega. Se desejar alterar a morada de entrega após a confirmação da compra, deverá notificar imediatamente. Assim que a compra sair do nosso armazém, não poderemos alterar as informações de envio para essa encomenda específica.

Por motivos logísticos, não fazemos envios para apartados postais (P.O. Boxes).

Se a encomenda não puder ser entregue após várias tentativas por motivos imputáveis ao Utilizador (ausências continuadas, endereço incorreto ou incompleto, falta de recolha no ponto de entrega, etc.), a encomenda será devolvida à MIRAMIRA e considerada uma entrega falhada. Neste caso, o Utilizador poderá solicitar um novo envio, assumindo os custos adicionais decorrentes.

Para qualquer dúvida ou pedido, pode contactar-nos através do e-mail customerservice@mira-mira.es.

3.2. Entrega dos Produtos

A MIRAMIRA compromete-se a entregar os Produtos na morada fornecida pelo Utilizador durante o processo de compra e em perfeitas condições.

O Utilizador é responsável por fornecer uma morada correta, completa e atualizada. A MIRAMIRA não será responsável por atrasos ou impossibilidade de entrega decorrentes de erros nas informações fornecidas pelo Utilizador.

O risco de perda ou dano do Produto será transferido para o Utilizador no momento em que ele ou um terceiro por ele designado adquirir a posse material do Produto, de acordo com o disposto no artigo 66 bis do Real Decreto Legislativo 1/2007.

3.3. Despesas de envio

Os custos de envio serão calculados e apresentados ao Utilizador durante o processo de compra, em função do destino, volume da encomenda e políticas em vigor. Esses custos deverão ser aceites antes de finalizar a compra.

Para envios internacionais, o Utilizador será responsável por todos os custos adicionais que possam ser gerados, incluindo, entre outros, direitos aduaneiros, impostos de importação, sobretaxas alfandegárias ou taxas locais aplicáveis no país de destino. Essas despesas não estão incluídas no preço dos Produtos nem nos custos de envio e deverão ser pagas diretamente às autoridades alfandegárias ou ao transportador.

Caso o Utilizador recuse a encomenda no destino devido à existência de direitos aduaneiros ou outras taxas alfandegárias, a MIRAMIRA deduzirá do reembolso as despesas geradas pela devolução da encomenda e quaisquer custos adicionais decorrentes da recusa.

4. PREÇOS E FORMA DE PAGAMENTO

Todos os preços dos Produtos oferecidos através do Site são expressos em euros (€) e incluem o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) ou qualquer outro imposto indireto aplicável, de acordo com a regulamentação em vigor.

Os preços indicados não incluem, se for o caso, os custos de envio, que serão apresentados separadamente durante o processo de compra e deverão ser expressamente aceites pelo Utilizador antes de finalizar a encomenda.

O Utilizador poderá pagar o valor correspondente à sua encomenda através dos meios de pagamento disponíveis no Site Web em cada momento. A MIRAMIRA reserva-se o direito de modificar, adicionar ou eliminar meios de pagamento sem necessidade de aviso prévio, garantindo sempre opções seguras e habituais no comércio eletrónico.

Após a realização do pagamento, a MIRAMIRA enviará ao Utilizador um e-mail de confirmação com os detalhes da compra efetuada. Este e-mail incluirá um código de referência da encomenda e servirá como comprovativo da transação. A fatura correspondente será disponibilizada ao Utilizador de acordo com a regulamentação aplicável.

A MIRAMIRA garante que o processo de pagamento é realizado através de plataformas seguras e de acordo com os protocolos de segurança exigidos pela regulamentação nacional e europeia aplicável, não tendo em caso algum acesso aos dados bancários completos do Utilizador.

O Utilizador deverá comunicar à MIRAMIRA qualquer cobrança indevida ou fraudulenta detetada no meio de pagamento utilizado, o mais rapidamente possível, através do e-mail customerservice@mira-mira.es, para que a MIRAMIRA possa tomar as medidas necessárias.

5. POLÍTICA DE TROCAS, DEVOLUÇÕES E GARANTIAS

5.1. Direito de rescisão

De acordo com a regulamentação em vigor em matéria de proteção dos consumidores e utilizadores, o Utilizador que tenha a condição de consumidor poderá rescindir o contrato celebrado à distância num prazo de catorze (14) dias úteis a partir da data de receção do Produto, sem necessidade de indicar o motivo.

Para exercer o direito de rescisão, o Utilizador deverá comunicar a sua decisão à MIRAMIRA enviando um pedido inequívoco para o e-mail customerservice@mira-mira.es, ou utilizando o formulário de rescisão disponível no Site.

Para que a rescisão seja válida, basta que a comunicação seja enviada antes do término do prazo legalmente estabelecido.

Os Produtos devem ser devolvidos em perfeito estado, sem sinais de uso indevido, com a embalagem original e, se for o caso, com o selo intacto. O Utilizador será responsável pela diminuição do valor do Produto resultante de uma manipulação diferente da necessária para estabelecer a sua natureza, características ou funcionamento.

Em caso de desistência válida, a MIRAMIRA reembolsará ao Utilizador o valor correspondente ao Produto devolvido, excluindo os custos de envio iniciais, num prazo máximo de catorze (14) dias úteis a partir da receção do Produto ou a partir da comprovação da sua devolução, utilizando o mesmo meio de pagamento utilizado na compra.

Os custos de devolução serão suportados pelo Utilizador, salvo se o Produto estiver com defeito ou se houver um erro imputável à MIRAMIRA.

5.2. Exceções ao direito de rescisão

De acordo com o disposto no artigo 103.º do Real Decreto Legislativo 1/2007, o direito de rescisão não será aplicável, entre outros casos, aos Produtos selados que não sejam adequados para devolução por razões de proteção da saúde ou higiene e que tenham sido abertos após a entrega.

Em particular, não será possível exercer o direito de rescisão sobre artigos de joalharia ou acessórios que entrem em contacto direto com a pele, quando tiverem sido entregues devidamente selados e esse selo tiver sido removido após a entrega.

5.3. Política de devolução

De forma adicional e voluntária, e sem prejuízo do direito legal de rescisão, a MIRAMIRA oferece aos seus clientes uma política comercial alargada que permite solicitar a devolução de Produtos adquiridos através do Site dentro de trinta (30) dias corridos após a receção da encomenda.

Esta política comercial será aplicada apenas a Produtos que se encontrem em perfeito estado, sem sinais de uso, com a sua embalagem original e, se for o caso, com o selo intacto.

Esta política não será aplicável a Produtos personalizados ou feitos à medida, nem a artigos excluídos por razões de higiene, de acordo com o artigo 103 do Real Decreto Legislativo 1/2007.

As devoluções na Miramira são gratuitas durante 30 dias.

5.4. Garantias da MIRAMIRA

Todos os Produtos comercializados pela MIRAMIRA têm uma garantia legal de três (3) anos a partir da data de compra, de acordo com o disposto no Real Decreto-Lei 7/2021, que cobre qualquer falta de conformidade existente no momento da entrega do Produto.

Para exercer a garantia legal, o Utilizador deverá apresentar o comprovativo de compra correspondente.

Além disso, a MIRAMIRA oferece uma política comercial voluntária para produtos banhados a ouro. Durante o primeiro ano a partir da compra, a MIRAMIRA poderá oferecer, à sua escolha, a substituição do Produto ou a emissão de um vale pelo valor pago, desde que o desgaste do banho seja anormal e não resulte de uso indevido.

Estão excluídos desta política os danos decorrentes de:

contacto com perfumes, cremes ou produtos químicos
humidade ou exposição prolongada à água
limpeza com produtos abrasivos
golpes, fricção excessiva ou uso indevido

6. INFORMAÇÃO SOBRE OS PRODUTOS DA MIRAMIRA

Os produtos da MIRAMIRA, incluindo artigos de joalharia e acessórios, são concebidos e fabricados de acordo com elevados padrões de qualidade, segurança e estética. Todos os Produtos comercializados através do Site cumprem rigorosamente a regulamentação em vigor em matéria de segurança dos produtos, incluindo os requisitos estabelecidos no Regulamento (UE) 2023/988 relativo à segurança geral dos produtos, bem como qualquer outra regulamentação setorial aplicável.

Devido às características próprias dos materiais utilizados e aos processos artesanais envolvidos na sua elaboração, é possível que existam ligeiras variações na cor, textura, forma ou acabamento do produto em relação às imagens apresentadas no site. Estas variações não serão consideradas defeitos, mas sim manifestações naturais do processo de fabrico e do caráter único de cada peça.

A MIRAMIRA envida os seus melhores esforços para que as descrições, fotografias e especificações dos Produtos reflitam com precisão as suas características reais. No entanto, podem ocorrer pequenas diferenças decorrentes de:

a configuração ou calibração do ecrã do dispositivo do Utilizador;
condições de iluminação ao tirar as fotografias;
ajustes automáticos do navegador ou do monitor.

Estas diferenças não afetarão a qualidade, segurança ou funcionalidade do Produto.

Se o Utilizador precisar de informações adicionais sobre um Produto ou tiver alguma dúvida técnica ou estética, pode contactar a equipa de apoio ao cliente através do e-mail customerservice@mira-mira.es, onde teremos todo o prazer em prestar assistência.

7. RESPONSABILIDADE

A MIRAMIRA não oferece qualquer garantia nem se responsabiliza pelo uso ilícito, negligente, fraudulento ou contrário aos presentes Termos e Condições, à boa-fé ou à regulamentação em vigor por parte dos Utilizadores do Site ou dos seus conteúdos. Isto inclui qualquer violação dos direitos de propriedade intelectual e/ou industrial da MIRAMIRA ou de terceiros. Da mesma forma, a MIRAMIRA não será responsável por qualquer uso indevido dos produtos após a sua aquisição pelo Utilizador.

O Site da MIRAMIRA pode incluir links para sites de terceiros com o objetivo de facilitar o acesso a informações adicionais. No entanto, a MIRAMIRA não assume qualquer responsabilidade pelos conteúdos ou serviços oferecidos nesses sites, nem por quaisquer danos ou perdas que possam decorrer do seu acesso ou uso. A utilização desses links será da exclusiva responsabilidade do Utilizador.

Salvo disposição legal em contrário, a MIRAMIRA não aceitará responsabilidade pelas seguintes perdas, independentemente da sua origem: perdas não atribuíveis a qualquer incumprimento por parte da MIRAMIRA; perdas empresariais (incluindo lucros cessantes, perda de receitas, contratos, poupanças previstas, dados, fundo de comércio ou despesas desnecessárias incorridas); ou qualquer outra perda indireta não razoavelmente previsível no momento da compra.

A MIRAMIRA aplica todas as medidas necessárias para garantir uma representação fiel dos produtos no Site. No entanto, não será responsável por pequenas diferenças ou imprecisões devido à resolução do ecrã, configuração do navegador ou fatores semelhantes. Além disso, a MIRAMIRA não será responsável por atrasos, perdas ou danos durante o transporte atribuíveis a greves, retenções nas estradas ou outras causas próprias do setor logístico.

No que diz respeito à disponibilidade do Site, a MIRAMIRA não será responsável por falhas técnicas, indisponibilidade do serviço por manutenção ou outras causas alheias ao seu controlo. Também não será responsável pelo uso indevido dos produtos, desgaste normal pelo uso ou devoluções incorretas feitas pelo Utilizador.

A MIRAMIRA não assumirá responsabilidade por incumprimentos ou atrasos decorrentes de causas de força maior, entendendo-se como tais, entre outras: greves, distúrbios, desastres naturais, atos governamentais, problemas de telecomunicações ou qualquer evento fora do controlo razoável da MIRAMIRA. Durante o período de força maior, as obrigações da MIRAMIRA serão suspensas, prorrogando-se os prazos de cumprimento dessas obrigações pelo tempo que durar a causa de força maior. A MIRAMIRA compromete-se a envidar todos os meios razoáveis para encontrar uma solução que permita retomar o cumprimento das suas obrigações no menor tempo possível.

8. RESTRIÇÕES

Sem limitação, o Utilizador compromete-se a não utilizar os conteúdos do Site para:

Fazer uso não autorizado ou fraudulento do Site;
Aceder ou tentar aceder a recursos restritos da Plataforma;
Utilizar a Plataforma para fins ilícitos, ilegais e/ou contrários ao disposto nos presentes Termos e Condições, lesivos dos direitos e interesses de terceiros, ou que de qualquer forma possam danificar, inutilizar, sobrecarregar ou impedir o uso normal ou aproveitamento da Plataforma;
Causar danos à Plataforma ou a sistemas de terceiros;
Introduzir ou difundir vírus informáticos ou quaisquer outros sistemas físicos ou lógicos que possam causar danos aos sistemas da MIRAMIRA ou de terceiros;
Tentar aceder, utilizar e/ou manipular os dados da MIRAMIRA, de outros Utilizadores ou de terceiros;
Reproduzir, copiar, distribuir, transformar ou modificar os conteúdos, permitindo o acesso a terceiros através de qualquer modalidade de comunicação pública, a menos que se tenha a autorização do titular dos direitos correspondentes ou que tal seja legalmente permitido;
Obter ou tentar obter os conteúdos por meios ou procedimentos diferentes daqueles que, no caso, tenham sido colocados à sua disposição para tal efeito;
Tentar aceder e/ou utilizar as contas de e-mail de outros Utilizadores e/ou modificar ou manipular as suas mensagens.

9. PROPRIEDADE INTELECTUAL E INDUSTRIAL

A MIRAMIRA é proprietária ou, se for o caso, possui as licenças necessárias sobre os direitos de exploração da Propriedade Intelectual e Industrial relacionados com o Site, bem como de todos os conteúdos nele oferecidos. Isto inclui, entre outros, o próprio Site, textos, fotografias, ilustrações, logótipos, marcas, gráficos, designs, interfaces, domínios, software, programas informáticos e qualquer outra informação ou conteúdo, e os serviços disponíveis através do Site que possam estar protegidos pela legislação de Propriedade Intelectual ou Industrial aplicável.

Em nenhum caso se entenderá que o acesso, navegação e utilização do Site pelo Utilizador implica uma renúncia, transmissão, licença ou cessão total ou parcial de tais direitos por parte da MIRAMIRA. O Utilizador dispõe de um direito de uso limitado e pessoal sobre os conteúdos e serviços do Site dentro de um âmbito estritamente doméstico, e apenas com a finalidade de usufruir das prestações do serviço de acordo com as presentes Condições.

As referências a marcas ou nomes comerciais, registados ou não, ou outros sinais distintivos, sejam eles propriedade da MIRAMIRA ou de terceiros, implicam a proibição da sua utilização sem o consentimento expresso da MIRAMIRA ou dos seus legítimos proprietários. Em nenhum momento o acesso, navegação ou utilização do Site e/ou dos seus conteúdos confere ao Utilizador qualquer direito sobre os sinais distintivos incluídos, salvo disposição em contrário.

Todos os direitos de Propriedade Intelectual e Industrial sobre os conteúdos e serviços do Site são reservados. É proibido modificar, copiar, reproduzir, comunicar publicamente, transformar ou distribuir, por qualquer meio e sob qualquer forma, a totalidade ou parte dos conteúdos do Site para qualquer fim sem a autorização prévia, expressa e por escrito da MIRAMIRA ou, se for o caso, do titular correspondente.

Da mesma forma, é proibido suprimir ou manipular as indicações de direitos de autor, créditos ou qualquer mecanismo técnico de proteção incorporado nos conteúdos do Site, bem como qualquer dispositivo que identifique os titulares dos direitos.

Se o Utilizador tiver conhecimento da existência de algum conteúdo ilícito, contrário às leis ou que possa infringir direitos de propriedade intelectual, industrial ou de qualquer outra natureza, deverá notificar imediatamente a MIRAMIRA através do e-mail rrhh@mira-mira.es, para que sejam tomadas as medidas adequadas.

10. PROTEÇÃO DE DADOS

Em conformidade com o disposto no Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (RGPD), e outras normas aplicáveis em matéria de proteção de dados pessoais, a MIRAMIRA informa os Utilizadores do seguinte:

10.1. Responsável pelo Tratamento

O responsável pelo tratamento dos dados pessoais fornecidos pelos Utilizadores é a SARDINHA ARTESANATO, S.L., com sede em Paseo de la Castellana 259C Planta C Sur, 28046 Madrid, Espanha, e e-mail de contacto: denuncias@mira-mira.es.

10.2. Finalidade do Tratamento

Os dados pessoais dos Utilizadores serão tratados com as seguintes finalidades:
Gerir o registo no Site, bem como o acesso e utilização dos serviços oferecidos.
Facilitar a compra de produtos, o processamento de encomendas e a entrega dos mesmos.
Responder a consultas, pedidos ou reclamações enviadas pelos Utilizadores.
Enviar comunicações comerciais relacionadas com os produtos e serviços da MIRAMIRA, salvo se o Utilizador se opuser ou revogar o seu consentimento.

10.3. Base jurídica do tratamento

O tratamento dos dados pessoais baseia-se na execução de um contrato (para a gestão de compras e serviços relacionados) e, se for o caso, no consentimento expresso do Utilizador (para o envio de comunicações comerciais).

10.4. Conservação dos dados

Os dados pessoais fornecidos serão conservados durante o tempo necessário para cumprir as finalidades descritas ou até que o Utilizador solicite a sua supressão, bem como durante o tempo exigido pelas normas legais aplicáveis.

10.5. Comunicação de dados a terceiros

A MIRAMIRA não partilhará os dados pessoais dos Utilizadores com terceiros, exceto quando necessário para a execução do contrato (por exemplo, empresas de transporte) ou por obrigação legal.

10.6. Direitos dos Utilizadores

Os Utilizadores têm o direito de:

Aceder aos seus dados pessoais para saber quais as informações que estão a ser tratadas.
Rectificar dados inexatos ou incompletos.
Solicitar a supressão dos seus dados quando estes já não forem necessários para os fins para os quais foram recolhidos.
Opor-se ao tratamento dos seus dados pessoais ou solicitar a sua limitação em determinadas circunstâncias.
Solicitar a portabilidade dos seus dados pessoais.

Para exercer esses direitos, os Utilizadores podem enviar um pedido por escrito para o e-mail denuncias@mira-mira.es, indicando o direito que desejam exercer e anexando uma cópia do seu documento de identidade para verificar a sua identidade.

10.7. Segurança dos Dados

A MIRAMIRA aplica medidas técnicas e organizativas adequadas para garantir a segurança dos dados pessoais e evitar a sua alteração, perda, tratamento ou acesso não autorizado.

10.8. Reclamações

Caso o Utilizador considere que os seus direitos não foram devidamente respeitados, pode apresentar uma reclamação à Agência Espanhola de Proteção de Dados (www.aepd.es).

11. ALTERAÇÕES

As informações que aparecem neste Site são as vigentes na data da sua última atualização. A MIRAMIRA reserva-se o direito de atualizar, modificar ou eliminar as informações deste Site, bem como os presentes Termos e Condições, a política de privacidade ou qualquer outra informação.

A entrada em vigor das modificações dos Termos e Condições ocorrerá a partir do momento da sua publicação neste Site.

12. NULIDADE E EFICÁCIA DAS CLÁUSULAS

Todas as cláusulas ou pontos destas condições de utilização devem ser interpretados de forma independente e autónoma, não sendo afetadas as restantes estipulações no caso de uma delas ter sido declarada nula por sentença judicial ou resolução arbitral definitiva. A cláusula ou cláusulas afetadas serão substituídas por outra ou outras que preservem os efeitos pretendidos pelos Termos e Condições.

13. IDIOMA

A MIRAMIRA pode traduzir os presentes Termos e Condições ou qualquer outra política que possa ser publicada no Site. A versão em espanhol prevalecerá em caso de conflito com outras traduções.

14. RESOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE CONFLITOS

Para a resolução de qualquer discrepância, questão ou reclamação derivada direta ou indiretamente da interpretação ou execução dos presentes Termos e Condições, as partes renunciam ao foro próprio que lhes possa corresponder e submetem-se à jurisdição dos Tribunais da cidade de domicílio do Utilizador.

Nos termos do Regulamento (UE) n.º 524/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, relativo à resolução de litígios em linha em matéria de consumo, a MIRAMIRA informa que, em caso de litígio, os Utilizadores residentes na União Europeia podem recorrer à «Plataforma Online de Resolução de Conflitos» desenvolvida pela Comissão Europeia, com o objetivo de tentar resolver extrajudicialmente qualquer litígio decorrente da prestação de serviços por parte da MIRAMIRA.

O Utilizador pode aceder à «Plataforma Online de Resolução de Conflitos» através da seguinte ligação: http://ec.europa.eu/consumers/odr/.

Para resolução de litígios de consumo contacte o Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Lisboa (http://www.centroarbitragemlisboa.pt/)

Data de publicação 11/02/2026